Condições de adesão
A Águas do Porto, EM com sede na Rua Barão de Nova Sintra, nº285, 4300-367 Porto, com o Número de Contribuinte 507 718 666, adiante designado por ENTIDADE, disponibiliza ao UTILIZADOR/CLIENTE identificado no site http://www.aguasdoporto.pt o serviço Balcão Digital, em conformidade com o disposto nas seguintes condições de adesão:

1. A ENTIDADE, no âmbito da sua atividade, disponibiliza um conjunto de serviços que possibilita o desenvolvimento e manutenção de relações comerciais por via da Internet / World Wide Web, designado SERVIÇO.

2. O SERVIÇO, mediante registo prévio e para as funcionalidades facultadas pela ENTIDADE, permite aos clientes da ENTIDADE consultarem dados, transmitirem dados relevantes para o regular desenvolvimento das relações contratuais.

3. O UTILIZADOR/CLIENTE, através da Internet, manifestou o interesse de aderir ao SERVIÇO, mediante a efetivação do registo, com a introdução de código do utilizador, chave de acesso (password), identificando ainda as referências dos serviços a que pretende aceder.

4. A ENTIDADE reserva-se o direito de só facultar o acesso para os serviços dos quais o UTILIZADOR/CLIENTE seja titular.

5. O UTILIZADOR/CLIENTE pode, em qualquer momento, alterar os serviços a que pretende aceder, sem prejuízo do disposto no ponto 4.

6. A ENTIDADE reserva-se o direito de suspender ou fazer cessar o acesso ao serviço, assim como de solicitar a confirmação de qualquer elemento fornecido pelo UTILIZADOR/CLIENTE.

7. A ENTIDADE pode suspender o acesso ao SERVIÇO nos seguintes casos: * Quando o UTILIZADOR/CLIENTE não utilize o serviço por período superior a 12 meses * Quando, na mesma sessão, o UTILIZADOR/CLIENTE efetue 3 tentativas consecutivas de introdução incorreta da chave de acesso (password).

8. O UTILIZADOR/CLIENTE obriga-se a manter a confidencialidade da chave de acesso (password) e a prevenir o seu uso abusivo por parte de terceiros, assumindo a total responsabilidade derivada da utilização por terceiros do SERVIÇO.

9. A ENTIDADE não é, em caso algum, responsável pelos prejuízos provenientes de erros de transmissão e de deficiências técnicas ou derivados de interferências ou interceções ilegítimas que ocorram nos sistemas de comunicação e redes informáticas utilizados para a prestação do SERVIÇO.

10. A ENTIDADE reserva-se o direito de alterar as presentes condições de adesão, considerando que as alterações estão aceites pelo UTILIZADOR/CLIENTE desde que, após lhe ter sido remetida a respetiva comunicação o UTILIZADOR/CLIENTE não manifeste expressamente a intenção de cessar o acesso ao serviço.

11. As consultas de dados e informação efetuadas no âmbito deste serviço presumem-se efetuadas pelo UTILIZADOR/CLIENTE, declinando a ENTIDADE qualquer responsabilidade decorrente da utilização abusiva ou fraudulenta das informações obtidas.

12. Os elementos e informações transmitidos e a requisição de serviços solicitados pelo UTILIZADOR/CLIENTE à ENTIDADE, através dos meios disponibilizados pelos serviços SERVIÇO, gozarão de plenos efeitos jurídicos, não podendo o CLIENTE alegar a falta de assinatura para cumprimento das obrigações assumidas por esta via.

13. O UTILIZADOR/CLIENTE autoriza a ENTIDADE a proceder ao tratamento informático dos dados fornecidos, designadamente para fins de natureza estatística, marketing e comunicação de informação relevante no âmbito do relacionamento comercial, sem prejuízo do cumprimento das disposições legais sobre esta matéria.

14. O UTILIZADOR/CLIENTE tem o direito de aceder aos elementos a si referentes constantes das bases de dados referidas no ponto 13, assim como de exigir a sua atualização ou retificação, bem como de exigir a eliminação do seu nome das mesmas verificando-se a cessação do serviço.

15. A informação prestada no âmbito do SERVIÇO é propriedade das entidades que a prestam, comprometendo-se o UTILIZADOR/CLIENTE a não a transmitir ou reproduzir, quaisquer que sejam os meios empregues.