Termos de Utilização
Aplicação Móvel e Balcão Digital Águas do Porto
O acesso e utilização da aplicação móvel e do balcão digital Águas do Porto está sujeito aos seguintes Termos e Condições e pressupõe o consentimento prévio e informado do utilizador.

A Águas do Porto, E.M., adiante designada por Águas do Porto, disponibiliza ao utilizador a Aplicação Móvel Águas do Porto e o Balcão Digital em conformidade com o disposto nas seguintes condições gerais de adesão:
1 - No âmbito da sua atividade de exploração do sistema público de distribuição de água, a Águas do Porto disponibiliza a Aplicação Móvel e o Balcão Digital que permite aos seus clientes o acesso aos seguintes serviços:
  • Evolução e análise de consumos;
  • Deteção de anomalias de consumo;
  • Comparação de consumos;
  • Recomendações para redução do consumo de água;
  • Notificações e Avisos;
  • Qualidade da água de consumo;
  • Qualidade da água balnear;
  • Comunicação de consumos (leituras) pelo utilizador.

2 - Para os devidos efeitos, considera-se como utilizadores os clientes com contrato de fornecimento de água e drenagem e tratamento de águas residuais celebrado com a Águas do Porto.

3 - A utilização da aplicação móvel e do balcão digital é gratuita e pode ser realizada com ou sem registo. Mediante registo, os utilizadores poderão aceder às funcionalidades bloqueadas, correspondentes aos serviços aludidos no ponto 1 e interagir com a Águas do Porto, no âmbito das respetivas relações contratuais.

4 - O utilizador manifesta o interesse na adesão ao serviço, no momento da efetivação do seu registo através da Aplicação Móvel ou do Balcão Digital, com a introdução do primeiro e último nome, do número de cliente, do número de contribuinte, do contacto telefónico, e do e-mail do utilizador, dependentes de validação, pela Águas do Porto.

5 - No âmbito dos contratos de fornecimento de água e drenagem e tratamento de águas residuais, a Águas do Porto reserva-se o direito de só facultar o acesso aos serviços ao utilizador que seja titular do contrato ou responsável pelo pagamento dos serviços contratados.

6 - A ativação do serviço, mediante envio de e-mail para o endereço fornecido durante o processo de registo, permite o acesso aos serviços e equivale a aceitação das presentes condições gerais de adesão.

7 - O utilizador pode, em qualquer momento, revogar o acesso que lhe foi concedido e exigir o apagamento de todos os dados pessoais que tenha fornecido para a respetiva adesão, nos termos do n.º 21.

8 -A identificação do utilizador para acesso ao serviço processa-se através do endereço de e-mail e da chave de acesso, ambos definidos pelo utilizador no momento do registo.

9 - A Águas do Porto reserva-se o direito de suspender ou fazer cessar o acesso ao serviço, assim como solicitar a confirmação de qualquer elemento fornecido pelo utilizador.

10 - A Águas do Porto pode, designadamente, suspender o acesso ao serviço nos seguintes casos:
a - Quando o utilizador não utilize o serviço por período superior a 12 meses;
b - Quando, na mesma sessão, o utilizador efetue três tentativas consecutivas de introdução incorreta da chave de acesso.
 
11 - Havendo lugar à suspensão do acesso ao serviço nos termos do ponto anterior, o utilizador pode efetuar novo pedido de acesso.

12 - O utilizador obriga-se a manter a confidencialidade da chave de acesso e a prevenir o seu uso abusivo por parte de terceiros, assumindo a total responsabilidade derivada da utilização por terceiros do serviço.
 
13 - A Águas do Porto adota as medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger a privacidade dos dados pessoais e o exercício dos direitos dos utilizadores dos serviços. A Águas do Porto não se responsabiliza pelos riscos associados à utilização dos serviços através de ligações não seguras, erros de transmissão, deficiências técnicas ou interferências que ocorram nos sistemas de comunicação e redes informáticas externas.

14 - Algumas funcionalidades poderão estar sujeitas a constrangimentos técnicos, dependendo, nomeadamente, do contador do utilizador estar munido de tecnologia de leitura de consumo por telemetria, com colocação feita pela Águas do Porto, não podendo, todavia, esta assegurar a regularidade da disponibilização desses dados. Quando disponíveis, os dados fornecidos são meramente indicativos, não constituindo declaração negocial por parte da Águas do Porto para com o utilizador para efeitos contratuais.
 
15 - A Águas do Porto reserva-se o direito de alterar as presentes condições gerais de adesão, considerando que as alterações estão aceites pelo utilizador desde que este, após lhe ter sido remetida a respetiva comunicação, manifeste o seu consentimento e continue a utilizar o serviço e continue a utilizar o serviço.
 
16 - As consultas de dados e informação efetuadas no âmbito deste serviço presumem-se efetuadas pelo utilizador, declinando a Águas do Porto qualquer responsabilidade decorrente da utilização abusiva ou fraudulenta das informações obtidas.
 
17 - Os elementos e informações transmitidos pelo utilizador à Águas do Porto, através dos meios disponibilizados pelo serviço, gozarão de plenos efeitos jurídicos, equivalendo a autenticação do utilizador para aceder ao serviço a assinatura para cumprimento das obrigações assumidas por esta via.

18 - O utilizador autoriza a Águas do Porto a proceder ao tratamento informático dos dados recolhidos, nomeadamente, o número de cliente, o número de contribuinte, o contacto telefónico, o e-mail e a localização, para os serviços disponibilizados na Aplicação Móvel e Balcão Digital, tendo em vista as seguintes finalidades: evolução e análise de consumos, alerta de fugas de água, comparação de consumos, recomendações para a redução do consumo de água, notificações e avisos.

19 - A recolha dos dados pessoais do utilizador, através da Aplicação Móvel e Balcão Digital visa a finalidade de melhorar os serviços prestados ao utilizador, no âmbito da relação contratual existente com a Águas do Porto.

20 - Os dados pessoais são tratados de acordo com o consentimento informado do utilizador, expresso através da validação de uma opção na Aplicação Móvel ou no Balcão Digital, sendo conservados pela Águas do Porto apenas durante o período necessário para a finalidade a que se destinam ou para o cumprimento de obrigações legais da Águas do Porto.

21 - O utilizador tem o direito de acesso, retificação, oposição, apagamento, limitação e portabilidade dos seus dados pessoais, podendo ser exercidos junto do Encarregado de Proteção de Dados da Águas do Porto, por e-mail para: ProtecaoDeDados@aguasdoporto.pt ou mediante pedido escrito enviado para Rua Barão de Nova Sintra, 285, 4306-901 Porto. A Águas do Porto reserva-se o direito de conservar dados recolhidos sob autorização legal, pelo período necessário ao exercício dos respetivos direitos ou ao cumprimento de obrigações legais a que esteja sujeita.

22 - O utilizador pode consultar a Política de Privacidade de dados pessoais da Águas do Porto aqui.
 
23 - O serviço é prestado por prazo indeterminado, podendo qualquer das partes fazê-lo cessar mediante simples comunicação à outra parte.

24- O tratamento de dados pessoais no âmbito dos presentes Termos de Utilização está sujeito ao regime definido pela legislação europeia e nacional aplicável em matéria de proteção de dados.