FAQs
Como posso ter acesso e consultar projetos licenciados na Águas do Porto?

Caso o processo de licenciamento tenha sido submetido por si no Balcão Digital ou tenha credenciais para lhe aceder, terá disponível toda a informação na área dos "Requerimentos "em "Os meus requerimentos". Nos restantes casos deverá requerer a consulta mediante o preenchimento do requerimento disponível em Requerimento de Consulta de Documentos Administrativos a enviar para o e-mail geral@aguasdoporto.pt.

Que tipos de obras ou de projetos tenho de submeter à apreciação da Águas do Porto para obter a autorização de utilização das redes prediais?

Obras novas e obras de alterações (ampliações, remodelações, escassa relevância urbanística e outras de pequena relevância, sempre que exista alteração da conceção do(s) sistema(s) prediais ou do diâmetro das canalizações).

Os projetos contemplam as especialidades: Abastecimento de Água (e de Incêndio quando aplicável), Águas Residuais Domésticas e Águas Residuais Pluviais. Informação complementar sobre "Licenciamento" é favor consultar em Licenciamento Redes Prediais.

Enquadramento legal:

À Águas do Porto compete a gestão das redes prediais de distribuição de água e de drenagem de águas residuais domésticas e pluviais, sendo por tal entidade gestora.

- Nos termos do artigo 301.º, n.º 1 do Regulamento em vigor, conjugado com o artigo 69.º do DL 194/2009, de 20 de agosto, devem ser submetidos à aprovação da Águas do Porto os projetos dos sistemas prediais de água e esgotos das edificações novas e das edificações sujeitas a obras de ampliação ou remodelação (Edifícios Novos e Alterações);

- Nos termos do artigo 305.º, n.º 1 do Regulamento, conjugado com o artigo 307.º do Decreto-Regulamentar n.º 23/95, de 23 de agosto, devem ser submetidos à aprovação da Águas do Porto as alterações aos projetos aprovados que impliquem modificações dos sistemas prediais.

Como licenciar uma obra [Sistemas Prediais de Distribuição de Água e de Drenagem de Águas Residuais]?

A Águas do Porto desenvolveu, no Balcão Digital , um novo módulo criado para agilizar o acesso aos serviços de Licenciamento, cuja estrutura respeita as etapas do processo de licenciamento de redes prediais: Condições de Ligação (PT); apreciação do projetoinício da obra; pedido de ligaçãovistoria. Para submeter um processo de Licenciamento deverá estar registado no Balcão Digital da Águas do Porto. As etapas do processo devem ser seguidas sequencialmente, preenchendo o formulário disponibilizado em cada etapa e procedendo à sua submissão. Cada etapa está dependente da notificação do despacho favorável da anterior. Antes do início de um processo de licenciamento deverá consultar a informação disponível em Licenciamento digital, Boas Práticas Instalação de Redes Prediais e Projeto das Redes Prediais de Abastecimento de Água, Drenagem de Águas Residuais e Águas Pluviais. Todas as interações são promovidas/processadas através do Balcão Digital.

Quais as condições de ligação à rede publica [PT]?

As condições para ligação às redes públicas serão fornecidas após submissão do formulário no Balcão Digital, na primeira etapa do processo de Licenciamento. Informação complementar sobre "PT" em Pedido de informação sobre as condições de ligação às redes públicas (PT : Planta Topográfica.).

Como submeto um projeto à apreciação da Águas do Porto?

A apresentação de um projeto ("requerimento"), pela 1ª vez, de cada uma das opções indicadas no ponto 5, processa-se via Balcão Digital em Apreciação do Projeto. No ponto 5 deve escolher a opção que se adequa: "Projeto Novo ou Projeto Retificado (por deficiências técnicas)" ou "Aditamento" ou "Telas Finais".

Nota: Assegure-se que todos os requerimentos estão afetos ao número de PL atribuído aquando da 1º submissão, nomeadamente o atribuído à PT, caso esta tenha sido obtida no Balcão Digital [BD].

Submeti um "Requerimento" que tem deficiências de instrução, como faço a "(Re)Submissão"?

Sempre que um requerimento (de apreciação de projeto ou de vistoria) careça de alguma correção ou complemento, será notificado para o efeito.

Nesses casos, deverá: 

- em "Meus requerimentos" selecionar o processo em análise, que deverá estar no estado "Fechado não concluído";

- na página do processo deverá, no friso apresentado na parte superior, clicar em "2" (apreciação de projeto*) ou "5" (vistoria), e escolher a opção "Iniciar Resubmissão", tal como apresentado na figura seguinte:


- na nova janela, que inclui um pré-preenchimento dos campos de acordo com a primeira submissão, poderá introduzir todas alterações e proceder à nova submissão.


* Esta situação aplica-se quando tem de (re)submeter: "Projeto Novo" ou "Projeto Retificado (por deficiências técnicas)" ou "Aditamento" ou "Telas Finais".

Quero desistir de um pedido "Requerimento", como proceder?

Quando os requerimentos implicam o pagamento de custas são emitidas referências multibanco para pagamento do valor conforme tarifário da AdP, pelo que, o seu não pagamento é entendível como renúncia ao "Requerimento".

Como posso saber o estado de um "Requerimento"?

Todas as interações se processam via Balcão Digital, devendo aceder à secção "3. Documentos e Ofícios do processo de Licenciamento" no separador "Os Meus Requerimentos".

Nota: A fatura é disponibilizada 3 dias após o pagamento.

Qual o prazo de validade de pedido de "condições de ligação à rede" [PT] ou de um projeto?

Ambos têm o prazo de validade de 1 (um) ano.

O requerente dentro do prazo acima referido deverá promover o passo seguinte, de cada uma destas fases, sendo que a sua não concretização é entendível como renúncia e o procedimento caduca.

Como faço para iniciar uma Obra e pedir contador de obra?

O início de obra deve ser comunicado, com a antecedência de 5 dias uteis em "Início de Obra". O contador de obra é pedido mediante o preenchimento do Requerimento (Redes Prediais) a remeter para o e-mail geral@aguasdoporto.pt.

Para mais informações sobre o "Contrato Obras", consulte: Celebração do Contrato.

Como peço ligações às redes publicas e/ou a construção de CRL(?s)?

Deverá solicitar aquando da comunicação de início de obras no Balcão Digital em Pedido de Ligação. Nota: Se existir alteração à ligação apresentada no projeto aprovado pela AdP, indique as mesmas no campo "Observações".

A reabilitação de CRLs existentes, a cargo do Promotor, requer obtenção de licença à CMP.

Informação complementar é favor consultar em Ligações às redes públicas.

Quando e como posso pedir a Vistoria?

A Vistoria é pedida após conclusão da obra, incluindo a execução da(s) ligação(ões) à(s) rede(s) e o deferimento de Telas Finais, quando necessária no Balcão Digital em Vistoria. Tenha em atenção que a aprovação da vistoria apenas depende de Si, nomeadamente do cumprimento das condições de ligação à rede e do projeto/telas finais aprovado(as), assegurando que na vistoria:

a) estejam presentes, pelo menos, o técnico responsável pela Direção Técnica da obra e/ou o instalador;

b) todos os equipamentos e órgãos acessórios estão acessíveis e com as tampas abertas (câmaras de ramal de ligação, caixas de visita, poços de bombagem, câmaras retentoras de gorduras, separadores de hidrocarbonetos, reservatórios, nichos de contadores).

c) o contador de obra esteja instalado no nicho definitivo sendo que, caso necessário, deverá solicitar a devida prorrogação do contrato de obra.

Quando e como posso celebrar o contrato de fornecimento de água?

Apenas após a aprovação da Vistoria, é emitida a "Autorização da utilização das redes prediais", a qual permite a celebração de "Contrato de Fornecimento de Água e Drenagem de Águas Residuais Domésticas" em Celebração do Contrato