A Águas do Porto criou um conjunto de medidas excecionais para a regularização de dívidas em execução fiscal de utilizadores domésticos e não domésticos, em resposta ao aumento significativo dos incumprimentos devido à pandemia. O objetivo é auxiliar as famílias e empresas do Município do Porto a regularizar as suas dívidas relativas aos serviços prestados no âmbito do contrato celebrado com a Águas do Porto. Deixamos aqui algumas das questões mais frequentes. Consulte-as e verifique se alguma corresponde à sua dúvida ou pedido de informação.



Iniciar processo de adesão à Medida Excecional


Guia Passo a passo - Pretende beneficiar da Medida Excecional para Regularização de Dívidas em Execução Fiscal?

1. Qual o objetivo da medida?

Esta medida destina-se a facilitar a regularização de dívidas de fornecimento de água, recolha e tratamento de águas residuais e gestão de resíduos sólidos urbanos, como forma de auxílio às empresas e famílias do Concelho do Porto e a facilitar a recuperação de créditos devidos à Águas do Porto, E.M e Porto Ambiente, que prestam aqueles serviços, diminuindo os constrangimentos verificados nessa recuperação, em virtude da desatualização de dados contratuais.

2. Que clientes podem beneficiar da medida?

A medida abrande todos os utilizadores finais domésticos e não domésticos, que sejam devedores à Águas do Porto, E.M e Porto Ambiente, independentemente da situação contratual.

3. Que dívidas estão abrangidas pela medida?

Estão abrangidas as dívidas de processos de execução fiscal instaurados até à data da sua entrada em vigor.



4. Como posso aderir à medida?

Para aderir à medida, deverá cumprir as seguintes condições gerais de acesso:


1. Submeter um pedido de adesão solicitando o pagamento integral da(s) dívida(s) ou o pagamento em prestações. 

2. Subscrever uma declaração de compromisso de cumprimento das obrigações assumidas no âmbito da medida e do pagamento de todos os montantes posteriormente faturados, salvo no caso de pagamento integral. 

3. Atualizar os dados contratuais ou os dados do utilizador devedor beneficiário da medida, nos casos em que já não exista um contrato ativo.  



5. Como submeter um pedido de adesão à medida?

Pode submeter um pedido de adesão através de requerimento disponível no Balcão Digital da Águas do Porto, EM..


6. Como procedo à atualização de dados?

Os dados são atualizados mediante o preenchimento do requerimento de Atualização de Dados Pessoais disponível no Balcão Digital.

7. Os meus dados pessoais estão protegidos?

Sim, no requerimento encontrará informações específicas sobre a política de privacidade da Águas do Porto, E.M e tratamento dos dados recolhidos.

8. Quais os benefícios concedidos?

Os benefícios traduzem-se na possibilidade de isenção total ou parcial dos juros de  mora vencidos e vincendos, juros compensatórios e custas judiciais, associados aos  processos de execução fiscal.

9. Qual o valor da dívida reduzido?

O valor da dívida reduzido é apenas o relativo aos créditos mencionados na FAQ  anterior.

10. Que modalidades de isenção são aplicadas?

Existem duas modalidades de isenção: a total e a parcial. 

11. Como posso beneficiar da isenção total?

Pode beneficiar da isenção total se efetuar o pagamento integral do valor da quantia em dívida (sem juros e custas), no mês seguinte ao do deferimento do pedido. O não pagamento nesse prazo, determina a perda da isenção total dos juros vencidos e vincendos, juros compensatórios e custas judiciais.


Para beneficiar da isenção total deve preencher o requerimento "Pedido Referência de Pagamento", disponível no Balcão Digital.

12. Como posso beneficiar da isenção parcial?

Pode beneficiar da isenção parcial se requerer o pagamento em prestações de dívidas abrangidas pela medida. Para beneficiar da isenção parcial deve preencher o requerimento "Plano Pagamento em Prestações", disponível no Balcão Digital.


Existem duas modalidades de isenção parcial. 


1. Dispensa do pagamento de 80% dos juros vencidos e vincendos, juros compensatórios e custas judiciais, caso o pagamento seja concretizado em período inferior a dois anos;


2. Dispensa de pagamento de 60% dos juros vencidos e vincendos, juros compensatórios e custas judiciais, caso o pagamento seja concretizado em período não superior a cinco anos. 


13. Quais são as condições para o deferimento do pagamento em prestações?

Qualquer cliente doméstico ou não doméstico pode solicitar a celebração de um plano de pagamento em prestações. 

O seu deferimento e o número de prestações concedido para o pagamento, dependerá da avaliação da capacidade financeira do devedor, aferida pelos seus rendimentos e despesas regulares e do montante em dívida, não podendo cada prestação ter um valor inferior a 20 euros, com exceção das situações de insuficiência económica.



14. Em que condições se considera que existe uma situação insuficiência económica?

Considera-se que existe uma situação de insuficiência económica, sempre que:


1. No caso de clientes domésticos, quando se verificar uma situação de dificuldade económica, determinada por perda de rendimentos do trabalho;


2. No caso de clientes não domésticos, quando se verificar uma situação de dificuldade económica determinada por uma das seguintes situações:


• Encerramento total ou parcial de instalações, estabelecimentos ou atividades, motivado por Decreto do Governo/determinação legislativa/administrativa; 

• Atividades com queda abrupta ou acentuada de, pelo menos 40%, da faturação no período de 30 dias anterior à apresentação do pedido, com referência à média mensal dos dois meses anteriores a esse período ou face ao período homólogo do ano anterior;  

• Atividades iniciadas há menos de 12 meses com queda abrupta ou acentuada de, pelo menos 40%, da faturação referente à média desse período. 


15. Sou obrigado a fazer comprovar a situação de insuficiência económica?

Sim, devem ser disponibilizadas todas as informações e documentos indispensáveis  à comprovação da veracidade e atualidade das informações prestadas a respeito da  capacidade financeira e eventual situação de insuficiência económica.

16. Existe um prazo máximo para os planos de pagamento a celebrar?

Sim, o plano não pode ser superior a 60 meses.

17. Existe um valor mínimo para as prestações?

Sim, as prestações não podem ser de montante inferior a €20,00, com exceção das situações de insuficiência económica, em que o montante de cada prestação poderá ser de €10,00.


18. Como é efetuado o pagamento das prestações?

O pagamento de cada prestação será efetuado até ao final do mês a que diga  respeito.

19. O que acontece se falhar o pagamento de uma prestação?

Se o pagamento não for efetuado no prazo previsto no número anterior, poderá ser requerida a não consideração do atraso, desde que o pagamento se efetue nos primeiros cinco dias úteis do mês seguinte. 

Caso tal não se verifique, a falta de pagamento de uma prestação implicará o vencimento imediato das restantes prestações e a perda total do benefício de isenção parcial dos juros vencidos e vincendos, juros compensatórios e custas judiciais. 



20. Quais são os meios de pagamento?

Os pagamentos são efetuados à Águas do Porto, EM., através de todos os meios de pagamento disponibilizados para o efeito. 

21. O que acontece aos processos de execução fiscal abrangidos pelo pedido de adesão?

A adesão à medida excecional suspende todas as diligências formais a desenvolver no âmbito dos processos de execução fiscal em curso, suspendendo-se ainda o prazo legal de prescrição, nos termos e para os efeitos da alínea a) do n.º 4 do artigo 49.º da Lei Geral Tributária. 


22. Caso não consiga submeter o meu pedido através do Balcão Digital, o que devo fazer?

Em caso de dificuldade em efetuar o registo no Balcão Digital da Águas e Energia do Porto, deve procurar obter ajuda através dos nossos meios de contacto digitais ou por telefone ou, em alternativa, deverá dirigir-se ao nosso atendimento presencial (efetuando marcação prévia, caso seja necessário), onde podemos prestar-lhe o apoio necessário para a submissão do seu pedido.


Nesse caso, deverá assegurar-se de que dispõe dos documentos necessários para a atualização de dados pessoais (nomeadamente, um comprovativo de morada) e documentos necessários à comprovação da sua capacidade financeira e, eventual, situação de insuficiência económica (documentos de rendimentos – declaração de IRS, se pessoa singular; IRC, se pessoa coletiva; lucro mensal; documentos de despesas – informação do número de trabalhadores que tem a seu cargo; empréstimos bancários, outras despesas), caso pretenda aderir a um plano de pagamento em prestações.


Caso pretenda que seja um terceiro, que não o titular do contrato, a tratar do seu pedido, deverá garantir que o mesmo se encontra munido dos poderes para esse efeito, nomeadamente através de autorização escrita.


Caso pretenda pagar dívidas de terceiros, passando a ficar o titular do contrato para o futuro, deverá previamente proceder à alteração da titularidade deste e de seguida submeter o presente pedido.

23. Quando entra em vigor?

A medida entra em vigor no dia 20 de janeiro.

24. Qual é o prazo de vigência?

A medida vigorará pelo prazo de seis meses, com possibilidade de prorrogação por mais seis meses.