Consulta de Antecedentes

Se pretender consultar peças documentais em arquivo físico relativas a projetos licenciados, poderá fazê-lo mediante prévio preenchimento e submissão deste requerimento.


Entrega do Projeto

O projeto deverá ser executado respeitando os normativos legais e regulamentares em vigor e aplicando as melhores soluções técnicas.


Análise do Projeto

Consiste na verificação da compatibilidade das soluções projetadas com as condições de ligação às redes públicas definidas pela Águas do Porto, bem como na análise da conformidade do projeto com a legislação aplicável, nomeadamente o Decreto Regulamentar n.º 23/95 e regulamentos dele derivados em anexo (»Regulamento Geral dos Sistemas Públicos e Prediais de Distribuição de Água e de Drenagem de Águas Residuais; »Declaração de Rectificação n.º 153/95 ; »Regulamento em vigor da Águas do Porto).


A submissão de um projeto para apreciação deve ser feita no Balcão Digital, anexando os seguintes documentos em formato PDF/A:

  • Memória Descritiva de Abastecimento de Água, incluindo cálculos hidráulicos - deverá, se aplicável, incluir a MD da rede de incêndio e respetivos cálculos hidráulicos;
  • Memória Descritiva de Águas Residuais Domésticas, incluindo cálculos hidráulicos;
  • Memória Descritiva de Águas Pluviais, incluindo cálculos hidráulicos;
  • Estimativa Orçamental Detalhada/discriminada (por especialidade);
  • Peças Desenhadas do projeto de rede predial de Abastecimento de Água (inclui plantas, cortes e pormenores) - deverá, se aplicável, incluir as peças desenhadas da rede de incêndio;
  • Peças Desenhadas do projeto de rede predial de Águas Residuais Domésticas (inclui plantas, cortes e pormenores);
  • Peças Desenhadas do projeto de rede predial de Águas Pluviais (inclui plantas, cortes e pormenores);
  • Termo de Responsabilidade subscrito pelo autor do projeto, nos termos da legislação em vigor;
  • Declaração do Organismo Profissional onde o autor do projeto está inscrito;
  • Fotocópia da Apólice de Seguro.


As especificações dos diferentes ficheiros a submeter podem ser consultadas aqui


Encargos Processuais

Calculados em conformidade com o estipulado no Preçário em "Organização e apreciação de projetos de licenciamento."


Consulte o anexo: »Projetos tipo de redes prediais


Prazo de resposta expectável ao requerimento de Apreciação de Projetos: 19 dias