A Assembleia Municipal do Porto aprovou, por unanimidade, a nova medida de apoio excecional aos clientes não domésticos para a isenção do pagamento das tarifas fixas de água, saneamento e resíduos urbanos faturadas no primeiro trimestre deste ano. Setor da restauração e comércio local que sofreram queda abruta nos rendimentos devido à pandemia estão contemplados.

Já durante o primeiro confinamento, no ano passado, o município tinha implementado a medida, recordou ontem na sessão extraordinária realizada por videoconferência, o vice-presidente da Câmara do Porto, Filipe Araújo, em representação de Rui Moreira.

Desta vez, continuou o responsável, fá-lo com um adicional que garante a agilização e otimização do processo, “ao permitir a isenção automática aos clientes não domésticos que tiverem registado, junto da Águas do Porto, um CAE principal” relativo a atividades de restauração, confeção de refeições prontas a levar para casa, cafés, pastelarias, casas de chá, bares e afins, discotecas, bares e salões de dança ou de festa, salões de cabeleireiro, institutos de beleza ou atividades de bem-estar físico.

Assim, os empresários e comerciantes que tenham realizado o registo nestes termos são abrangidos automaticamente pela isenção, não estando obrigados a submeter um pedido junto da empresa municipal. De acordo com a contabilização feita pela Águas do Porto, cerca de 1.600 estabelecimentos podem já beneficiar desta discriminação positiva, informou Filipe Araújo, também vereador do Pelouro da Inovação e Ambiente.

Não obstante, a Águas e Energia do Porto sublinha que estes clientes devem confirmar se têm o registo de um CAE principal relativo às atividades acima identificadas. Para esse efeito, deverão aceder ao Balcão Digital da Águas do Porto e verificar se têm disponível o formulário para aderir a esta medida. Caso assim não seja, tal significa que já foram abrangidos pelo automatismo que os dispensa da submissão.

Condições de acesso à isenção da tarifa para outros setores de atividade

A medida de apoio excecional, que envolve as empresas municipais Águas e Energia do Porto e Porto Ambiente, já tinha sido aprovada por unanimidade em reunião de Executivo Municipal, no início do mês de abril. Abrange os clientes não domésticos com perda significativa de volume de negócios decorrente do encerramento total ou parcial de laboração em virtude de determinação legal, regulamentar ou administrativa, tomada no contexto das medidas extraordinárias e de caráter urgente de resposta à situação epidemiológica causada pela Covid-19.

Os clientes que não se integrem nos setores de atividade acima referidos devem apresentar um pedido de isenção do pagamento das tarifas fixas de água, saneamento e resíduos faturadas no primeiro trimestre, sempre que, comprovadamente, se enquadrem nas seguintes condições de acesso: atividades com encerramento total ou parcial motivado por Decreto do Governo, determinação legislativa ou administrativa; atividades com queda abrupta ou acentuada de, pelo menos 40%, da faturação no período de 30 dias anterior à apresentação do pedido, com referência à média mensal dos dois meses anteriores a esse período ou face ao período homólogo do ano anterior; atividades iniciadas há menos de 12 meses com queda abrupta ou acentuada de, pelo menos 40%, da faturação referente à média desse período.

Os pedidos de isenção podem ser efetuados durante dois meses, a partir de hoje, dia 13 de abril, mediante a subscrição de um formulário online disponibilizado no Balcão Digital da Águas do Porto.

Relembra-se que tem disponível o chat online para o esclarecimento de dúvidas dos clientes. Em alternativa, pode contactar a Águas e Energia do Porto através da linha de atendimento telefónico 225 190 800 ou 220 100 220.

A par desta medida, a Águas e Energia do Porto conta com a colaboração de todos os clientes, para que forneçam as suas leituras, de forma a evitar a faturação por estimativa. As estimativas têm por base um comportamento de consumo que, na maioria dos casos, e face à conjuntura atual, não se mantém.

Para fornecer esses dados de forma rápida e confortável, o cliente tem duas possibilidades: Balcão Digital ou App (aplicação da Águas e Energia do Porto). A hipótese mais tradicional reside na Linha de Comunicação de Leituras: 800 020 004 (disponível 24 horas).

Assembleia Municipal subscreve medida

No enquadramento da proposta, Filipe Araújo, em representação do presidente da Câmara do Porto, recordou a medida se insere num “programa de apoio ao comércio e economia local muito mais amplo”.

Do PSD, o deputado municipal Francisco Carrapatoso considerou que “devem ser adotadas todas as medidas que contribuam para mitigar os custos das empresas”, deixando, contudo, algumas reservas quanto à abrangência destA medida.

Pela parte da CDU, o deputado municipal Rui Sá quis manifestar o seu acordo com a proposta, embora preveja que o alcance da mesma possa ficar “aquém das necessidades”.

Já o deputado do BE Joel Oliveira sublinhou que a sua força política apoia “todas as medidas no sentido de minorar as consequências da pandemia no tecido económico e na população”, destacando que “o Município do Porto tem os meios e as condições para dar o seu contributo”. Aspeto que também a representante do PAN, Bebiana Cunha, aludiu na sua intervenção, referindo que “o Executivo Municipal tem de ter um papel muito importante no apoio direto às famílias e empresas”.

Raul Almeida, deputado eleito pelo movimento independente Rui Moreira: Porto, o Nosso Partido, disse registar “com agrado” o apoio das forças políticas a esta medida, e aproveitou o momento para fazer “um exercício de memória”, referindo que “em tempos de maior abundância”, o Executivo e sua equipa souberam manter as boas contas, preparando-se para a eventualidade de enfrentar época de crise, assente numa gestão rigorosa, mas com “visão”.

“Virada para o futuro e para fora, foi sempre feita a pensar nos que cá estão dentro”, destacou o deputado municipal, dando como exemplo o Porto Solidário, programa municipal de apoio à renda, e lembrando as medidas excecionais que a Câmara do Porto aplicou logo nos primeiros meses da pandemia, como o alargamento da área das esplanadas, que possibilitou aos cafés, pastelarias, confeitarias e restaurantes, a custo zero, ocupar lugares de estacionamento.