O Projeto deverá ser executado respeitando os normativos legais e regulamentares em vigor.

Assim, qualquer processo de ampliação, requalificação da rede de iluminação pública, independentemente do seu âmbito, deverá respeitar as disposições dos documentos abaixo:

  • Plano Diretor de Iluminação Pública (PDIP) – Município do Porto 

versão 1.0 / Janeiro de 2023

  • Iluminação Pública - Critérios de Projeto do Município do Porto

3ª Revisão / Novembro 2022

A entrega dos projetos deverá ser realizada via Portal do Munícipe.